APRESENTAÇÃO - LAI

/APRESENTAÇÃO - LAI​

O acesso à informação foi primeiramente regulamentado no âmbito federal com o advento da Lei nº 12.527/2011.

No município do Jaboatão dos Guararapes, o acesso à informação foi normatizado dois anos depois, através da Lei nº 853/2013, e regulamentado pelo Decreto Municipal nº 109/2014.

A Lei de Acesso à Informação (LAI) regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma  criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

Com isso, foi garantido ao cidadão Brasileiro o acesso amplo a qualquer documento ou informação produzidos ou custodiados pelo Estado que não tenham caráter pessoal e não estejam protegidos por sigilo. De cumprimento obrigatório para todos os entes governamentais, essa Lei produz grandes impactos na gestão pública.

Trata-se de um direito humano fundamental e está vinculado à noção de democracia. Em um sentido amplo, o direito à informação está mais comumente associado ao direito que toda pessoa tem de pedir e receber informações que estão sob a guarda de órgãos e entidades públicas. Dessa forma, para que o livre fluxo de ideias e informações sejam garantidos, é extremamente importante que os órgãos públicos facilitem aos cidadãos o acesso a informações de interesse público.

A LAI impõe o dever à administração  de receber do cidadão pedidos de informação e respondê-los, disponibilizando os dados requisitados e permitindo também que o interessado tenha acesso aos documentos originais ou receba as cópias solicitadas.Obriga, ainda, que os órgãos e entidades públicas devam divulgar informações de interesse público de forma proativa ou rotineira, independentemente de solicitações específicas. Ou seja, deve ser, ao mesmo tempo, responsivo às demandas de acesso a informações e proativo no desenvolvimento de mecanismos e políticas de acesso à informação.

LAI representa uma mudança de paradigma em matéria de transparência pública, pois define que o acesso é a regra e o sigilo, a exceção.

LOCAL DE ATENDIMENTO:
O atendimento presencial quanto à LAI é realizado na Ouvidoria Geral do Município (OGM), no Anexo da Controladoria, Sede da Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes.