Apresentação – LAI

A Lei de Acesso á Informação (LAI) entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e tem como propósito regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas no país. A Lei traz vários conceitos e princípios norteadores do direito fundamental à informação, bem como estabelece orientações gerais quanto aos procedimentos de acesso.

A LAI representa uma mudança de paradigma em matéria de transparência pública, pois define que o acesso é a regra e o sigilo, a exceção. A LAI contém comandos que fazem referência à obrigatoriedade de órgãos e entidades públicas, por iniciativa própria, divulgarem informações de interesse geral ou coletivo, salvo aquelas protegidas por um grau de sigilo.A essa iniciativa, dá-se o nome de transparência ativa.

Por outro lado, a transparência passiva se dá quando algum órgão ou ente é demandado pela sociedade a prestar informações que sejam de interesse geral ou coletivo, desde que não sejam resguardadas pelo sigilo. Sendo assim, qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá solicitar acesso ás informações públicas.

LOCAL DE ATENDIMENTO:
O atendimento presencial quanto à LAI é realizado na Ouvidoria Geral do Município (OGM), no Anexo da Controladoria, Sede da Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes.

Endereço: Palácio da Batalha – Av. Gal Barreto de Menezes, nº 1648 Prazeres, Jaboatão dos Guararapes – PE CEP: 54.330-900.
Horário de atendimento: 08h às 14h
Telefone: 0800.081.8899

LAI

ENDEREÇOS E RESPONSÁVEIS:

 

SECRETARIA ENDEREÇO FUNCIONÁRIO RESPONSÁVEL
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO – CORREGEDORIA/OUVIDORIA Palácio da Batalha – Av. Gal Barreto de Menezes, nº 1648 Prazeres, Jaboatão dos Guararapes – PE CEP: 54.330-900.

Horário de Funcionamento: 08:00 às 14:00 horas
Luci Lopes – Gerente de Ouvidoria
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ADMINISTRAÇÃO Rua Almirante Dias Fernandes, nº 271- Prazeres Jaboatão do Guararapes – PE CEP: 54.310.600.

Horário de Funcionamento: 08:00 às 14:00 horas

Thiagos Chaves Souza Leão – Assistente Técnico 2
SECRETARIA EXECUTIVA DE ORIENTAÇÃO JURÍDICA Rua Almirante Dias Fernandes, nº 271- Prazeres Jaboatão do Guararapes – PE CEP: 54.310.600.

Horário de Funcionamento: 08:00 às 14:00 horas

Hélio Alencar de Souza M. Filho – Assessor Jurídico
SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA Palácio da Batalha – Av. Gal Barreto de Menezes, nº 1648 Prazeres, Jaboatão dos Guararapes – PE CEP: 54.330-900.

Horário de Funcionamento: 08:00 às 14:00 horas

Luis Henrique de Farias Guerra – Assessor Técnico
DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON Rua Emiliano Ribeiro, nº 389- Prazeres Jaboatão do Guararapes – PE CEP: 54310 -250.

Horário de Funcionamento: 08:00 às 15:00 horas

Rita de Cássia Argentino Pereira – Assistente
COMPANHIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO Av. Airton Senna, 1650 Galeria Market Place – Piedade Jaboatão dos Guararapes-PE.

Horário de Funcionamento: 08:00 às 14:00 horas

Cinthia Lins do Carmo Ramos – Coordenadora Administrativa Financeira
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO Palácio da Batalha – Av. Gal Barreto de Menezes, nº 1648 Prazeres, Jaboatão dos Guararapes – PE CEP: 54.330-900.

Horário de Funcionamento: 08:00 às 16:00 horas

Verônica Mota Guedes – Coordenadora
SECRETARIA EXECUTIVA DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA Palácio da Batalha – Av. Gal Barreto de Menezes, nº 1648 Prazeres, Jaboatão dos Guararapes – PE CEP: 54.330-900.

Horário de Funcionamento: 08:00 às 16:00 horas

SECRETARIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E DEMOCRATIZAÇÃO DIGITAL Palácio da Batalha – Av. Gal Barreto de Menezes, nº 1648 Prazeres, Jaboatão dos Guararapes – PE CEP: 54.330-900.

Horário de Funcionamento: 08:00 às 16:00 horas

George Pimentel – Coordenador Financeiro
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E PLANEJAMENTO Av. Airton Senna, 1650 Galeria Market Place – Piedade Jaboatão dos Guararapes-PE.

Horário de Funcionamento: 08:00 às 14:00 horas

Marcos Martiniano de Barros – Gerente de Captação de Recursos
SECRETARIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO, COORDENAÇÃO E AVALIAÇÃO Av. Airton Senna, 1650 Galeria Market Place – Piedade Jaboatão dos Guararapes-PE.

Horário de Funcionamento: 08:00 às 14:00 horas

Marcos Martiniano de Barros – Gerente de Captação de Recursos
SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA Av. Airton Senna, 1650 Galeria Market Place – Piedade Jaboatão dos Guararapes-PE.

Horário de Funcionamento: 08:00 às 14:00 horas

José Lemos – assessor Técnico
SECRETARIA EXECUTIVA DE FINANÇAS Av. Airton Senna, 1650 Galeria Market Place – Piedade Jaboatão dos Guararapes-PE.

Horário de Funcionamento: 08:00 às 14:00 horas

Juliana Rodrigues Cabral – Gerente de Contabilidade
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E MOBILIZAÇÃO SOCIAL Rua José Brás Moscow, nº 56, Candeias Jaboatão dos Guararapes – PE CEP: 54410-390.

Horário de Funcionamento: 08:00 às 14:00 horas

José Fernando – Secretário Exe. da Coordenação da Gestão
SECRETARIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO Rua Antonio Ferreira Campos, n° 2718, Candeias Jaboatão dos Guararapes PE- CEP: 54.430-050

Horário de Funcionamento: 08:00 às 14:00 horas

Jaira Lima –
SECRETARIA EXECUTIVA DE CULTURA E PATRIMÔNIO HISTÓRICO Rua Antonio Ferreira Campos, n° 4787 Candeias Jaboatão dos Guararapes PE- CEP: 54.460-050

Horário de Funcionamento: 08:00 às 14:00 horas

Nildo Alfredo Barbosa – Gerente de Patrimônio
SECRETARIA EXECUTIVA DE ESPORTE Rua Antonio Ferreira Campos, n° 4787 Candeias Jaboatão dos Guararapes PE- CEP: 54.460-050

Horário de Funcionamento: 08:00 às 14:00 horas

Manuella Ximenes V. de Melo – Chefe de Núcleo
SECRETARIA EXECUTIVA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Rua José Brás Moscow, nº 56, Candeias Jaboatão dos Guararapes – PE CEP: 54410-390.

Horário de Funcionamento: 08:00 às 14:00 horas

Maria do Socorro Sá Rodrigues – Gerente
SECRETARIA EXECUTIVA DE PROMOÇÃO DA SAÚDE Rua Barreto de Menezes, s/n Prazeres – Jaboatão dos Guararapes –PE CEP: 54.330-900.

Horário de Funcionamento: 08:00 às 14:00 horas

Suely Almeida – Superintendente Adm. e Financeira / Rita Buarque – Gerente Adm. Financeira
SECRETARIA EXECUTIVA DE DIREITOS HUMANOS, POLÍTICA SOBRE DROGAS E JUVENTUDE Rua José Brás Moscow, nº 56, Candeias Jaboatão dos Guararapes – PE CEP: 54410-390.

Horário de Funcionamento: 08:00 às 14:00 horas

Alexandre José de Souza
SECRETARIA EXECUTIVA DA MULHER Rua Antonio Ferreira Campos, n° 4787 Candeias Jaboatão dos Guararapes PE- CEP: 54.460-050

Horário de Funcionamento: 08:00 às 14:00 horas

Lara Cristina Pereira – Coordenadora
SECRETARIA EXECUTIVA DE EDIFICAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS R. Erminio Alves de Queiroz, nº1024, Piedade, Jaboatão dos Guararapes-PE CEP: 54310-640.

Horário de Funcionamento: 08:00 às 14:00 horas

Raul Tenório de Castro – Gerente de Planejamento
SECRETARIA EXECUTIVA DE MOBILIZAÇÃO E REGIONALIZAÇÃO DA GESTÃO Rua José Brás Moscow, nº 56, Candeias Jaboatão dos Guararapes – PE CEP: 54410-390.

Horário de Funcionamento: 08:00 às 14:00 horas

Alcides da Silva S. Filho – Superintendente
SECRETARIA EXECUTIVA DE COORDENAÇÃO DA GESTÃO Rua José Brás Moscow, nº 56, Candeias Jaboatão dos Guararapes – PE CEP: 54410-390.

Horário de Funcionamento: 08:00 às 14:00 horas

José Fernando – Secretário Exe. da Coordenação da Gestão
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E SUSTENTABILIDADE Palácio da Batalha – Av. Gal Barreto de Menezes, nº 1648 Prazeres, Jaboatão dos Guararapes – PE CEP: 54.330-900.

Horário de Funcionamento: 08:00 às 14:00 horas

SECRETARIA EXECUTIVA DE MEIO AMBIENTE E GESTÃO URBANA Palácio da Batalha – Av. Gal Barreto de Menezes, nº 1648 Prazeres, Jaboatão dos Guararapes – PE CEP: 54.330-900.

Horário de Funcionamento: 08:00 às 14:00 horas

Luis Gustavo R. da Silva – Coordenador
SECRETARIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO Rua Chimarrão, nº 10 – Piedade – PE CEP: 54410-060.

Horário de Funcionamento: 08:00 às 14:00 horas

SECRETARIA EXECUTIVA DO TRABALHO, QUALIFICAÇÃO E EMPREENDORISMO Rua Coronel Francisco Galvão 769, Piedade.

Horário de Funcionamento: 08:00 às 14:00 horas

Decio Rangel Cavalcante Jr. – Chefe de Núcleo
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE Rua Comendador José Didier, nº 140, Piedade Jaboatão dos Guararapes – PE CEP: 54400-160

Horário de Funcionamento: 08:00 às 14:00 horas

Rinauria Rodrigues P. Lima – Coordenadora de Controle Interno
SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS E MANUTENÇÃO R. Antonio Farias, n°686 Jardim Massangana, Jaboatão dos Guararapes-PE CEP: 54420-380.

Horário de Funcionamento: 08:00 às 14:00 horas

Robson Montarroyos Vasconcelos –
SECRETARIA EXECUTIVA DE PAVIMENTAÇÃO R. Antonio Farias, n°686 Jardim Massangana, Jaboatão dos Guararapes-PE CEP: 54420-380.

Horário de Funcionamento: 08:00 às 14:00 horas

Rinauria Rodrigues P. Lima – Coordenadora de Controle Interno
SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA E SEGURANÇA CIDADÃ Av. Ulisses Montarroyos, 580 Massangana Jaboatão dos Guararapes – PE CEP: 54460280

Horário de Funcionamento: 08:00 às 17:00 horas

Gilvan Romão da Silva – Ouvidor
SECRETARIA EXECUTIVA DE SEGURANÇA CIDADÃ Av. Ulisses Montarroyos, 580 Massangana Jaboatão dos Guararapes – PE CEP: 54460281

Horário de Funcionamento: 08:00 às 17:00 horas

Gilvan Romão da Silva – Ouvidor
SECRETARIA EXECUTIVA DE CONTROLE URBANO E AMBIENTAL Av. Ulisses Montarroyos, 580 Massangana Jaboatão dos Guararapes – PE CEP: 54460282

Horário de Funcionamento: 08:00 às 17:00 horas

Gilvan Romão da Silva – Ouvidor

 

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