Informações Sobre a Folha dos Servidores

Brevemente essas informações estarão disponibilizadas em ambiente interativo de fácil consulta e com os dados abertos. Alguns relatórios publicados estão em formato PDF. Caso não consiga abri-los, clique aqui para fazer o download do Adobe Reader. Abaixo segue as considerações importantes explanando detalhes do conteúdo dos relatórios.
RELATÓRIOS DA FOLHA DOS SERVIDORES:

  •  2017
    • Maio
      • Ativos | |
      • Inativos | |
    • Abril
      • Ativos | |
      • Inativos | |
    •  Março
      • Ativos | |
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    • Fevereiro
      • Ativos | |
      • Inativos | |
    • Janeiro
      • Ativos | |
      • Inativos | |
CONSIDERAÇÕES IMPORTANTES:
As informações sobre o pagamento dos servidores municipais segue, com as devidas adaptações, o padrão adotado pelo Portal da Transparência da União, atendendo à Lei de Acesso à Informação – LAI.
Os dados disponibilizados nas planilhas têm origem no Sistema de Folha de Pagamentos da Secretaria de Planejamento e Gestão – SEPLAG
As informações divulgadas contêm os campos descritos abaixo, com os respectivos links das fundamentações legais pertinentes:
CPF
Com fundamento no art. 5º, XXXIII, da CF/88, o CPF é mostrado parcialmente (apenas seis dos onze dígitos), preservando a privacidade dos servidores.
REMUNERAÇÃO
O valor total percebido no mês, em espécie, a qualquer título, pelo servidor público, compreendendo todas as vantagens permanentes, as vantagens pessoais incorporadas e as retiráveis.
DESCONTO DO EXCEDENTE DE REMUNERAÇÃO
Valores descontados quando a remuneração mensal excede os tetos remuneratórios, conforme descrito na Constituição e demais normas legais de âmbitos federal e estadual (art. 37, XI, da CF/88).
DESCONTOS DE FALTAS E/OU RESTITUIÇÕES AO MUNICÍPIO
Corresponde à soma dos valores devolvidos ao erário pelo servidor, como por exemplo: descontos de faltas, vantagens anteriormente pagas a maior, excedentes de ligações telefônicas, multas de trânsito, entre outros.
DESCONTOS PREVIDÊNCIA
Refere-se aos descontos previdenciários dos contribuintes do Fundo de Previdência Municipal, do INSS, e de outros regimes próprios de previdência social.
DESCONTOS IMPOSTO DE RENDA
Refere-se aos valores do Imposto de Renda retido na fonte pagadora.
TOTAL DE DESCONTOS COMPULSÓRIOS
Contempla os descontos compulsórios lançados na folha de pagamentos. Na planilha disponibilizada é igual à soma dos grupos de descontos mencionados anteriormente: Desconto de Excedente de Remuneração, Descontos de Faltas e/ou Restituições ao Estado, Desconto de Previdência Oficial e Total de Descontos de imposto de Renda.
VALOR LÍQUIDO (SEM DESCONTOS FACULTATIVOS DO SERVIDOR)
Corresponde ao TOTAL DE VANTAGENS subtraídos apenas o TOTAL DE DESCONTOS COMPULSÓRIOS. A fim de preservar a privacidade do servidor, descontos não obrigatórios, facultativos, como empréstimos consignados, pensões e afins, não são deduzidos desse valor.

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