Legislação

 

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1. Leis

A. LOA – Lei Orçamentária Anual – Lei 1302/16 e LC 027/16
B. PPA – Plano Plurianual
C. LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária – Lei 1291/2016 e 1297/2016
D. ESTRUTURA ADMINISTRATIVA – Lei 27/2016 e Lei 28/2016:
E. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LC 101/2000
F. LEI DE ACESSO À TRANSPARÊNCIA
G. LEI DE CRIAÇÃO DO CONTROLE INTERNO – Lei 407-A/2010

 

2. Decretos

A. DIÁRIAS – Dec. 015/2009 – 045/2014 – 21/2017:
B.  PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA – Decreto 54/2017 E ANEXOS I E II
     Anexo I
     Anexo II
C.  REGULAMENTA A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO – 109/2014
      Decreto 109/2014

 

 

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