Apresentação – LAI

Apresentação – LAI

ACESSO À INFORMAÇÃO – LAI

Olá, seja bem bem vindo ao Sistema Eletrônico para Pedidos de Acesso à Informação – E-SIC.

A Lei municipal de Acesso à informação (LAI) Lei nº 853/2013, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 063/2018, garante a qualquer pessoa física ou jurídica, o acesso à informações públicas produzidas ou custodiadas pelos órgãos e entidades do poder executivo municipal.

Antes de realizar o seu pedido, informamos que o município do Jaboatão dos Guararapes já disponibiliza uma série de informações e documentos sobre contratos, obras, licitações, servidores, receitas e despesas entre outros em nosso Portal da Transparência.

Convidamos você à conhecer essa importante ferramenta de gestão e transparência pública.
Caso não encontre a informação que deseja, você poderá realizar o Pedido de Acesso à informação por meio dos canais abaixo:

Local de Funcionamento do Serviço de Informação ao Cidadão – SIC:
Av. Barreto de Menezes, 1648 – Prazeres – Jaboatão dos Guararapes – CEP: 54.310-310

Telefone:
0800 081 8899 / (81) 3476-6066 / (81) 9.9422-5177

Atendimento de segunda à sexta-feira de 8h às 14h
Online: Jaboataodosguararapes.eouv.com.br/sic

Autoridade de Monitoramento da LAI:

Pricylla Lopes – Ouvidora Geral
Telefone: (81) 3476-6066 / (81) 9.9422-5177 
E-mail: pricylla.xavier@jaboatao.