LEGISLAÇÃO
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1. Leis
A. LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA 2017 – Lei Orçamentária Anual Lei 1291/2016 e 1297/2016
LOA 2018 – Lei Orçamentária Anual Lei 1337/2017
LOA 2019 – Lei Orçamentária Anual Lei 1.382/2018
B. PPA – PLANO PLURIANUAL
C. LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
LDO 2018 – Lei de Diretriz Orçamentária Lei 1316/2018
LDO 2019 – Lei de Diretriz Orçamentária Lei 1.374/2018
LDO 2019 – Lei de Diretriz Orçamentária Lei 1.374/2018
D. ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
E. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LC 101/2000
F. LEI DE ACESSO À TRANSPARÊNCIA
G. LEI DE CRIAÇÃO DO CONTROLE INTERNO – Lei 407-A/2010
2. Decretos
A. DIÁRIAS – Dec. 015/2009 – 045/2014 – 21/2017:
B. PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA – Decreto 54/2017 E ANEXOS I E II
Decreto 54/2017 – Programação Financeira e anexos:
C. REGULAMENTA A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO – DECRETO 63/2018