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1. Leis
A. LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
- LOA 2017 – Lei Orçamentária Anual Lei 1291/2016 e 1297/2017
- LOA 2018 – Lei Orçamentária Anual Lei 1337/2017
- LOA 2019 – Lei Orçamentária Anual Lei 1.382/2018
- LOA 2020 – Lei Orçamentária Anual Lei Nº 1435 de 12/12/2019
- LOA 2021 – Lei Orçamentária Anual Lei Nº 1456/2020
- LOA 2021 – Lei Orçamentária Anual Lei Nº 1.456-27/2020 – Compatibilizada LC Nº 38 – 05_02_2021
B. PPA – PLANO PLURIANUAL
- PPA- Plano Plurianual 2014/2017 – Revisão 2017
- PPA- Plano Plurianual 2018/2021
- PPA- Plano Plurianual 2018/2021 – Revisão 2019
- PPA – Plano Plurianual 2018/2021 – Revisão 2020.
- PPA – Plano Plurianual 2018/2021 – Revisão 2021
C. LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
- LDO 2017 – Lei de Diretriz Orçamentária Lei 1291/2016 – 1297/2016
- LDO 2018 – Lei de Diretriz Orçamentária Lei 1316/2018
- LDO 2019 – Lei de Diretriz Orçamentária Lei 1.374/2018
- LDO 2020 – Lei de Diretriz Orçamentária – Lei 1.420/2019
- LDO 2021 – Lei de Diretriz Orçamentária – Lei 1.448, de 09/09/2020
D. ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
- Lei 27/2016 – Estrutura Administrativa
- Lei 28/2016 – Altera a Lei de Estrutura Administrativa
- Lei 33/2018 – Lei Complementar
- Lei 34/2018 – Lei Complementar
- Lei 38/2021 – Lei Complementar
E. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LC 101/2000
F. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO
G. LEI DE CRIAÇÃO DO CONTROLE INTERNO – Lei 407-A/2010
2. Decretos
A. DIÁRIAS – Dec. 015/2009 – 045/2014 – 21/2017:
B. PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA
- Decreto Nº54/2017 – Exercício 2017
- Decreto Nº 01/2018 – Exercício 2018
- Decreto Nº 001/2019 – Exercício 2019
- Decreto Nº 001/2020 – Exercício 2020
- Decreto Nº 156/2020 – Exercício 2021
C. REGULAMENTA A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO – DECRETO 63/2018
D. REGULAMENTO INTERNO DA OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES (OGM)