Legislação

LEGISLAÇÃO

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1. Leis

A. LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL

B. PPA – PLANO PLURIANUAL

C. LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA

D. ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

E. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LC 101/2000

F. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO

G. LEI DE CRIAÇÃO DO CONTROLE INTERNO – Lei 407-A/2010

2. Decretos

A. DIÁRIAS – Dec. 015/2009 – 045/2014 – 21/2017:

B. PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA – Decreto 54/2017 E ANEXOS I E II

Anexo I

Anexo II

C. REGULAMENTA A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO – DECRETO 63/2018