A Lei de Acesso á Informação (LAI) entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e tem como propósito regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas no país. A Lei traz vários conceitos e princípios norteadores do direito fundamental à informação, bem como estabelece orientações gerais quanto aos procedimentos de acesso.
A LAI representa uma mudança de paradigma em matéria de transparência pública, pois define que o acesso é a regra e o sigilo, a exceção. A LAI contém comandos que fazem referência à obrigatoriedade de órgãos e entidades públicas, por iniciativa própria, divulgarem informações de interesse geral ou coletivo, salvo aquelas protegidas por um grau de sigilo.A essa iniciativa, dá-se o nome de transparência ativa.
Por outro lado, a transparência passiva se dá quando algum órgão ou ente é demandado pela sociedade a prestar informações que sejam de interesse geral ou coletivo, desde que não sejam resguardadas pelo sigilo. Sendo assim, qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá solicitar acesso ás informações públicas.
LOCAL DE ATENDIMENTO:
O atendimento presencial quanto à LAI é realizado na Ouvidoria Geral do Município (OGM), no Anexo da Controladoria, Sede da Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes.
Endereço: Palácio da Batalha – Av. Gal Barreto de Menezes, nº 1648 Prazeres, Jaboatão dos Guararapes – PE CEP: 54.330-900.
Horário de atendimento: 08h às 14h
Telefone: 3476 6066
ENDEREÇOS E RESPONSÁVEIS:
| SECRETARIA | ENDEREÇO | FUNCIONÁRIO RESPONSÁVEL |
| CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO – CORREGEDORIA/OUVIDORIA | Palácio da Batalha – Av. Gal Barreto de Menezes, nº 1648 Prazeres, Jaboatão dos Guararapes – PE CEP: 54.330-900. | Júlia Jungmann – Gerente de Ouvidoria |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ADMINISTRAÇÃO | Rua Almirante Dias Fernandes, nº 271- Prazeres Jaboatão do Guararapes – PE CEP: 54.310.600. | Thiagos Chaves Souza Leão – Assistente Técnico 2 |
| SECRETARIA EXECUTIVA DE ORIENTAÇÃO JURÍDICA | Rua Almirante Dias Fernandes, nº 271- Prazeres Jaboatão do Guararapes – PE CEP: 54.310.600. | Hélio Alencar de Souza M. Filho – Assessor Jurídico |
| SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA | Palácio da Batalha – Av. Gal Barreto de Menezes, nº 1648 Prazeres, Jaboatão dos Guararapes – PE CEP: 54.330-900. | Luis Henrique de Farias Guerra – Assessor Técnico |
| DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON | Rua Emiliano Ribeiro, nº 389- Prazeres Jaboatão do Guararapes – PE CEP: 54310 -250. | Rita de Cássia Argentino Pereira – Assistente |
| COMPANHIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO | Av. Airton Senna, 1650 Galeria Market Place – Piedade Jaboatão dos Guararapes-PE. | Cinthia Lins do Carmo Ramos – Coordenadora Administrativa Financeira |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO | Palácio da Batalha – Av. Gal Barreto de Menezes, nº 1648 Prazeres, Jaboatão dos Guararapes – PE CEP: 54.330-900. | Verônica Mota Guedes – Coordenadora |
| SECRETARIA EXECUTIVA DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA | Palácio da Batalha – Av. Gal Barreto de Menezes, nº 1648 Prazeres, Jaboatão dos Guararapes – PE CEP: 54.330-900. | |
| SECRETARIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E DEMOCRATIZAÇÃO DIGITAL | Palácio da Batalha – Av. Gal Barreto de Menezes, nº 1648 Prazeres, Jaboatão dos Guararapes – PE CEP: 54.330-900. | George Pimentel – Coordenador Financeiro |
| SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E PLANEJAMENTO | Av. Airton Senna, 1650 Galeria Market Place – Piedade Jaboatão dos Guararapes-PE. | Marcos Martiniano de Barros – Gerente de Captação de Recursos |
| SECRETARIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO, COORDENAÇÃO E AVALIAÇÃO | Av. Airton Senna, 1650 Galeria Market Place – Piedade Jaboatão dos Guararapes-PE. | Marcos Martiniano de Barros – Gerente de Captação de Recursos |
| SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA | Av. Airton Senna, 1650 Galeria Market Place – Piedade Jaboatão dos Guararapes-PE. | José Lemos – assessor Técnico |
| SECRETARIA EXECUTIVA DE FINANÇAS | Av. Airton Senna, 1650 Galeria Market Place – Piedade Jaboatão dos Guararapes-PE. | Juliana Rodrigues Cabral – Gerente de Contabilidade |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E MOBILIZAÇÃO SOCIAL | Rua José Brás Moscow, nº 56, Candeias Jaboatão dos Guararapes – PE CEP: 54410-390. | José Fernando – Secretário Exe. da Coordenação da Gestão |
| SECRETARIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO | Rua Antonio Ferreira Campos, n° 2718, Candeias Jaboatão dos Guararapes PE- CEP: 54.430-050 | Jaira Lima – |
| SECRETARIA EXECUTIVA DE CULTURA E PATRIMÔNIO HISTÓRICO | Rua Antonio Ferreira Campos, n° 4787 Candeias Jaboatão dos Guararapes PE- CEP: 54.460-050 | Nildo Alfredo Barbosa – Gerente de Patrimônio |
| SECRETARIA EXECUTIVA DE ESPORTE | Rua Antonio Ferreira Campos, n° 4787 Candeias Jaboatão dos Guararapes PE- CEP: 54.460-050 | Manuella Ximenes V. de Melo – Chefe de Núcleo |
| SECRETARIA EXECUTIVA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | Rua José Brás Moscow, nº 56, Candeias Jaboatão dos Guararapes – PE CEP: 54410-390. | Maria do Socorro Sá Rodrigues – Gerente |
| SECRETARIA EXECUTIVA DE PROMOÇÃO DA SAÚDE | Rua Barreto de Menezes, s/n Prazeres – Jaboatão dos Guararapes –PE CEP: 54.330-900. | Suely Almeida – Superintendente Adm. e Financeira / Rita Buarque – Gerente Adm. Financeira |
| SECRETARIA EXECUTIVA DE DIREITOS HUMANOS, POLÍTICA SOBRE DROGAS E JUVENTUDE | Rua José Brás Moscow, nº 56, Candeias Jaboatão dos Guararapes – PE CEP: 54410-390. | Alexandre José de Souza |
| SECRETARIA EXECUTIVA DA MULHER | Rua Antonio Ferreira Campos, n° 4787 Candeias Jaboatão dos Guararapes PE- CEP: 54.460-050 | Lara Cristina Pereira – Coordenadora |
| SECRETARIA EXECUTIVA DE EDIFICAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS | R. Erminio Alves de Queiroz, nº1024, Piedade, Jaboatão dos Guararapes-PE CEP: 54310-640. | Raul Tenório de Castro – Gerente de Planejamento |
| SECRETARIA EXECUTIVA DE MOBILIZAÇÃO E REGIONALIZAÇÃO DA GESTÃO | Rua José Brás Moscow, nº 56, Candeias Jaboatão dos Guararapes – PE CEP: 54410-390. | Alcides da Silva S. Filho – Superintendente |
| SECRETARIA EXECUTIVA DE COORDENAÇÃO DA GESTÃO | Rua José Brás Moscow, nº 56, Candeias Jaboatão dos Guararapes – PE CEP: 54410-390. | José Fernando – Secretário Exe. da Coordenação da Gestão |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E SUSTENTABILIDADE | Palácio da Batalha – Av. Gal Barreto de Menezes, nº 1648 Prazeres, Jaboatão dos Guararapes – PE CEP: 54.330-900. | |
| SECRETARIA EXECUTIVA DE MEIO AMBIENTE E GESTÃO URBANA | Palácio da Batalha – Av. Gal Barreto de Menezes, nº 1648 Prazeres, Jaboatão dos Guararapes – PE CEP: 54.330-900. | Luis Gustavo R. da Silva – Coordenador |
| SECRETARIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO | Rua Chimarrão, nº 10 – Piedade – PE CEP: 54410-060. | |
| SECRETARIA EXECUTIVA DO TRABALHO, QUALIFICAÇÃO E EMPREENDORISMO | Rua Coronel Francisco Galvão 769, Piedade. | Decio Rangel Cavalcante Jr. – Chefe de Núcleo |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE | Rua Comendador José Didier, nº 140, Piedade Jaboatão dos Guararapes – PE CEP: 54400-160 | Rinauria Rodrigues P. Lima – Coordenadora de Controle Interno |
| SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS E MANUTENÇÃO | R. Antonio Farias, n°686 Jardim Massangana, Jaboatão dos Guararapes-PE CEP: 54420-380. | Robson Montarroyos Vasconcelos – |
| SECRETARIA EXECUTIVA DE PAVIMENTAÇÃO | R. Antonio Farias, n°686 Jardim Massangana, Jaboatão dos Guararapes-PE CEP: 54420-380. | Rinauria Rodrigues P. Lima – Coordenadora de Controle Interno |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA E SEGURANÇA CIDADÃ | Av. Ulisses Montarroyos, 580 Massangana Jaboatão dos Guararapes – PE CEP: 54460280 | Gilvan Romão da Silva – Ouvidor |
| SECRETARIA EXECUTIVA DE SEGURANÇA CIDADÃ | Av. Ulisses Montarroyos, 580 Massangana Jaboatão dos Guararapes – PE CEP: 54460281 | Gilvan Romão da Silva – Ouvidor |
| SECRETARIA EXECUTIVA DE CONTROLE URBANO E AMBIENTAL | Av. Ulisses Montarroyos, 580 Massangana Jaboatão dos Guararapes – PE CEP: 54460282 | Gilvan Romão da Silva – Ouvidor |
