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Concessão de Diárias e Passagens na Administração Municipal:
Decreto nº 015 de 20 de março 2009 – Concessão de Diárias e Passagens na Administração Municipal
Decreto nº 45 de 01 de abril de 2014 – Alteração
Decreto nº 21 de 10 de março de 2017 – Alteração Art. 3º
Secretaria Executiva de Assistência Social – 1º Semestre de 2017