Legislação

Lei de Acesso à Informação
Lei nº 12.527 da Presidência da República de 18 de novembro de 2011.
Decreto Federal nº 7.724 de 16 de maio de 2012.
Lei Municipal nº 17.866 de 15 de maio de 2013.
Decreto Municipal Nº 28.527 de 16 de Janeiro de 2015.
Lei de Transferências Recebidas pela União
Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997.