ACESSO À INFORMAÇÃO – LAI
Olá, seja bem vindo ao Sistema Eletrônico para Pedidos de Acesso à Informação – E-SIC. A Lei municipal de Acesso à informação (LAI) Lei nº 853/2013, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 063/2018, garante a qualquer pessoa física ou jurídica, o acesso às informações públicas produzidas ou custodiadas pelos órgãos e entidades do poder executivo municipal.
Prazo de Resposta ao Cidadão
O prazo para resposta dos Pedidos de Acesso à Informação será de 20 (vinte) dias, podendo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa encaminhada ao requerente antes do término do prazo inicial.
Em caso de Recurso
No caso de negativa, por parte da autoridade administrativa, de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, pode o requerente apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão, dentro do próprio sistema eletrônico.
Antes de realizar o seu pedido, informamos que o município do Jaboatão dos Guararapes já disponibiliza uma série de informações e documentos sobre contratos, obras, licitações, servidores, receitas e despesas, entre outros em nosso Portal da Transparência. Convidamos você a conhecer essa importante ferramenta de gestão e transparência pública. Caso não encontre a informação que deseja, você poderá realizar o Pedido de Acesso à Informação por meio dos canais abaixo:
Unidade Responsável pelo SIC: Ouvidoria Geral do Município.
Atendimento presencial:
Local de Funcionamento do Serviço de Informação ao Cidadão – SIC:
Av. Barreto de Menezes, 1648 – Prazeres – Jaboatão dos Guararapes – CEP: 54.310-310
O atendimento é realizado de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.
Atendimento por telefone:
0800 081 8899
(81) 99422-5177
O atendimento é realizado de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.
Atendimento Online:
http://jaboataodosguararapes.eouve.com.br/#/sic
E-mail: ouvidoria@jaboatao.pe.gov.br
Aplicativo: eOuve (disponível gratuitamente na loja virtual dos sistemas Android e iOS)
Correspondência:
Av. Barreto de Menezes, nº 1648 – Palácio da Batalha – Prazeres.
Jaboatão dos Guararapes – CEP: 54.310-310
Autoridade de Monitoramento da LAI e E-SiC
Lorena Ventura – Ouvidora Geral
Telefone: (81) 99422-5177/0800 081 8899
E-mail: lorena.ventura@jaboatao.pe.gov.br
Relação de Informações classificadas e desclassificadas.
Não há informações classificadas nem desclassificadas nos últimos 06 (seis) anos.
