ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
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- LEI COMPLEMENTAR Nº 51 DE 2025, 25 DE FEVEREIRO DE 2025
- ANEXO I- TABELA DE CARGOS COMISSIONADOS NOMENCLATURAS, SÍMBOLOS, QUANTIDADES E REMUNERAÇÕES (ART. 24)
- ANEXO II- TABELAS DE FUNÇÕES GRATIFICADAS SÍMBOLOS, VALORES E QUANTITATIVOS
- LEI COMPLEMENTAR Nº 50 / 2024, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024
- ANEXO I- TABELA DE CARGOS COMISSIONADOS NOMENCLATURAS,SÍMBOLOS,QUANTIDADES E REMUNERAÇÕES (ART. 24)
- ANEXO II- TABELAS DE FUNÇÕES GRATIFICADAS SÍMBOLOS, VALORES E QUANTITATIVOS
- ANEXO III- QUADRO DE ATRIBUIÇÕES BÁSICAS DOS CARGOS EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA