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ANEXO II – LEI COMPLEMENTAR Nº 50 – TABELA DE FUNÇÕES GRATIFICADAS
ANEXO I – TABELA DE CARGOS COMISSIONADOS: NOMENCLATURAS, SÍMBOLOS, QUANTIDADES E REMUNERAÇÕES (ART. 24)
LEI COMPLEMENTAR Nº 50 / 2024, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024
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