As informações sobre o pagamento dos servidores municipais segue, com as devidas adaptações, o padrão adotado pelo Portal da Transparência da União, atendendo à Lei de Acesso à Informação – LAI.
Os dados disponibilizados nas planilhas têm origem no Sistema de Folha de Pagamentos da Secretaria de Planejamento e Gestão – SEPLAG
As informações divulgadas contêm os campos descritos abaixo, com os respectivos links das fundamentações legais pertinentes:
CPF
Com fundamento no art. 5º, XXXIII, da CF/88, o CPF é mostrado parcialmente (apenas seis dos onze dígitos), preservando a privacidade dos servidores.
O valor total percebido no mês, em espécie, a qualquer título, pelo servidor público, compreendendo todas as vantagens permanentes, as vantagens pessoais incorporadas e as retiráveis.
Observação: Para o mês de junho/17 está contemplada 1a parcela do 13°.
DESCONTO DO EXCEDENTE DE REMUNERAÇÃO
Valores descontados quando a remuneração mensal excede os tetos remuneratórios, conforme descrito na Constituição e demais normas legais de âmbitos federal e estadual (art. 37, XI, da CF/88).
DESCONTOS DE FALTAS E/OU RESTITUIÇÕES AO MUNICÍPIO
Corresponde à soma dos valores devolvidos ao erário pelo servidor, como por exemplo: descontos de faltas, vantagens anteriormente pagas a maior, excedentes de ligações telefônicas, multas de trânsito, entre outros.
Refere-se aos descontos previdenciários dos contribuintes do Fundo de Previdência Municipal, do INSS, e de outros regimes próprios de previdência social.
DESCONTOS IMPOSTO DE RENDA
Refere-se aos valores do Imposto de Renda retido na fonte pagadora.
Contempla os descontos compulsórios lançados na folha de pagamentos. Na planilha disponibilizada é igual à soma dos grupos de descontos mencionados anteriormente: Desconto de Excedente de Remuneração, Descontos de Faltas e/ou Restituições ao Estado, Desconto de Previdência Oficial e Total de Descontos de imposto de Renda.
Corresponde ao TOTAL DE VANTAGENS subtraídos apenas o TOTAL DE DESCONTOS COMPULSÓRIOS. A fim de preservar a privacidade do servidor, descontos não obrigatórios, facultativos, como empréstimos consignados, pensões e afins, não são deduzidos desse valor.
