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FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
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FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Legislação
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Lei nº 264/2004 – Institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências.
Decreto nº 42/2019 – Dispõe sobre a Lei Municipal no 264, de 26 de janeiro de 2004, que institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente.
Prestação de Contas
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2024
