Plano Municipal de Saneamento Básico

Plano Municipal de Saneamento Básico

O Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB é um instrumento exigido pela Lei 11.445/2007, de regulação do setor de saneamento. O Plano estabelece as condições para a prestação dos serviços, definindo objetivos e metas para sua universalização e a definição de programas, projetos e ações necessários para alcançá-la. O processo de elaboração do PMSB se da com participação social, por meio de mecanismos e procedimentos que garantam à sociedade informações, representações técnicas e participações nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados aos serviços públicos de saneamento básico. Os munícipes podem colaborar com a construção do PMSB por meio da participação nas oficinas e escutas populares ou se preferir podem enviar sugestões, críticas ou observações para o e-mail planodesaneamentojaboatao@gmail.com.br.