O Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB é um instrumento exigido pela Lei 11.445/2007, de regulação do setor de saneamento. O Plano estabelece as condições para a prestação dos serviços, definindo objetivos e metas para sua universalização e a definição de programas, projetos e ações necessários para alcançá-la.
O processo de elaboração do PMSB se da com participação social, por meio de mecanismos e procedimentos que garantam à sociedade informações, representações técnicas e participações nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados aos serviços públicos de saneamento básico.
Os munícipes podem colaborar com a construção do PMSB por meio da participação nas oficinas e escutas populares ou se preferir podem enviar sugestões, críticas ou observações para o e-mail planodesaneamentojaboatao@gmail.com.br.
- Cartilha PMSB
- Ratificação de dispensa
- Art de execução assinada
- Art de fiscalização assinada
- Contrato final assinado PMSB
- Contrato SIN
- Convite Oficina de Construção do PMSB
- Convite I Oficina Pública
- Convite II Oficina Pública
- Convite III Oficina Pública
- III Oficina do PMSB-JG
- Programação Oficina
- Plano de trabalho CAIXA
- Plano de trabalho PMSB
- Plano Mobilização PMSB
- Ordem de serviço
- Proposta FADURPE
- Termo de referência PMSB
- Diagnostico VF Completo
- Ata da 1ª Audiência Pública do PMSB – Abril 2023
- Ata de Presença – 1ª Audiência Pública do PMSB – Abril 2023
- 1º T.A – Contrato Nº 027/2021
- 2º T.A – Contrato Nº 027/2021
- Produto 03 – Prognóstico PMSB
- Produto 04 – PMSB
- Produto 05 – PMSB
