- Lei n° 155/1991- Código Tributário Municipal – Jaboatão dos Guararapes
- Lei nº 511/2010 – Dispõe sobre a possibilidade de realização de transação tributária, nos termos da lei Complementar Municipal nº 004/2008, condicionada à realização de custeio de obra pública de interesse público do município
- Lei nº 554/2011 – Dispõe sobre Concessão se Isenção de Tributária, por Prazo Determinado, aos Empreendimentos Habitacionais, Dirigidos Exclusivamente à População de Baixa Renda
- Lei nº 932/2013 – Institui Incentivos Fiscais a Projetos Esportivos e o Conselho Municipal de Esportes
- Art. 42-A (incisos II-A, III e IV) da Lei nº 155-1991 (CTM) – Dispõe sobre Redução de Alíquota de ISS
- Lei nº 1.252/2016 – Dispõe sobre a criação do Programa de Desenvolvimento Econômico e Social do UMA
- Art. 29 a 31-A da Lei nº 155-1991 (CTM) – Dispõe sobre os Benefícios de Isenção e Redução do IPTU
- Lei nº 825/2012 Dispõe sobre Isenção de Tributos Imobiliários Incidente sobre Áreas de Conservação Ambiental, de Preservação Permanente e de Reserva Legal localizadas em imóveis do perímetro urbano municipal
O Município de Jaboatão dos Guararapes informa que, até a presente data, não dispõe de incentivos fiscais direcionados a projetos culturais e esportivos.
Cartilha de Incentivos Fiscais.
Atualizado em: 25/05/2025
