RENÚNCIAS DE RECEITAS

• Lei n° 155/1991- Código Tributário Municipal – Jaboatão dos Guararapes

• Lei nº 511/2010 - Dispõe sobre a possibilidade de realização de transação tributária, nos termos da lei Complementar Municipal nº 004/2008, condicionada à realização de custeio de obra pública de interesse público do município .

• Lei nº 554/2011 - Dispõe sobre Concessão se Isenção de Tributária, por Prazo Determinado, aos Empreendimentos Habitacionais, Dirigidos Exclusivamente à População de Baixa Renda.

• Lei nº 932/2013 - Institui Incentivos Fiscais a Projetos Esportivos e o Conselho Municipal de Esportes

• Art. 42-A (incisos II-A, III e IV) da Lei nº 155-1991 (CTM) - Dispõe sobre Redução de Alíquota de ISS

• Lei nº 1.252/2016 - Dispõe sobre a criação do Programa de Desenvolvimento Econômico e Social do UMA

• Art. 29 a 31-A da Lei nº 155-1991 (CTM) - Dispõe sobre os Benefícios de Isenção e Redução do IPTU

• Lei nº 825/2012 Dispõe sobre Isenção de Tributos Imobiliários Incidente sobre Áreas de Conservação Ambiental, de Preservação Permanente e de Reserva Legal localizadas em imóveis do perímetro urbano municipal.

O Município de Jaboatão dos Guararapes informa que, no perído de 2022 até a presente data, não dispõe de incentivos fiscais direcionados a projetos culturais e esportivos.

• Cartilha de Incentivos Fiscais.

Atualizado em: 08/07/2025

• Requisito Desoneração de Impostos – IPTU.TLP

• Requisito Desoneração de Impostos – ISS

• Requisito Desonerações de Impostos – ITBI

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• Redução de alíquota - ISS 2021

• Redução de alíquota - ISS 2022

• Redução de alíquota - ISS 2023

• Redução de alíquota - ISS 2024